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DISTRATO DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA (SAIBA MAIS…)

Distrato de imóvel comprado na planta ocorre pelos mais diversos motivos, fim de relacionamento, mudança de emprego, atraso nas obras, e principalmente  em razão da crise financeira que assola o País.

Conheça os 5 direitos de quem vai devolver o imóvel comprado na planta que nunca devem ser ignorados.

1) – O consumidor deve receber de volta o valor pago à vista em caso de distrato de imóvel (Súmula 543 do STJ e Súmulas 1 , 2, e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

2)- 85% a 90% do que foi pago deve ser devolvido com correção monetária, mesmo que o contrato disponha de forma diversa. Em caso de atraso na obra a devolução deve ser integral (jurisprudência majoritária do TJSP).

3) A taxa sati (assessoria imobiliária/jurídica) é ilegal devendo ser devolvida ao consumidor (Superior Tribunal de Justiça).

4) – A comissão de corretagem deve ser devolvida pela construtora caso o contrato não tenha destacado expressamente sua existência (Superior Tribunal de Justiça, recente julgamento de recurso repetitivo).

5) – À partir do ingresso da ação de distrato de imóvel na planta os pagamentos das prestações não são mais devidos, sendo vedada a negativação do nome do consumidor.(Jurisprudência do TJSP).